procedimento penal

Proposta aumenta prazo para representação da vítima de violência doméstica contra agressor

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-24T21:25:15-03:0024 fevereiro, 2023|

O Projeto de Lei 421/23 aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha. Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembra que, se o contexto da [...]

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