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Processo extinto

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Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

Por |6 agosto, 2020|

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento, [...]

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