Programa de Desestatização

Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-02-09T09:02:13-03:009 fevereiro, 2021|

A autorização genérica prevista no Programa Nacional de Desestatização fundamenta o processo de retirada do poder público do controle acionário de empresa estatal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Na [...]

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