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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que permite a dedução de despesas com cuidadores da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). A proposta, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa beneficiar o responsável legal por pessoas com deficiência. O texto aprovado define que as [...]
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede licença de cinco dias consecutivos no trabalho à pessoa indicada pela mãe solo para acompanhá-la em nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Trabalho. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), [...]
O Projeto de Lei 2677/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), propõe a regulamentação da mediação como uma alternativa central para a resolução de conflitos trabalhistas. A iniciativa busca aliviar a sobrecarga do sistema judiciário, oferecendo uma via mais ágil e menos formal para a negociação entre empregados e empregadores. Em vez do confronto [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para as pequenas empresas. Eles aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, que permite que empresas do Simples Nacional se beneficiem dos tratados internacionais que evitam a bitributação. A mudança é simples, mas poderosa: as empresas que pagarem impostos [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Microempreendedor Individual (MEI). Com a medida, o MEI será tratado como consumidor mesmo quando comprar produtos ou serviços para usar em sua empresa. Hoje, o CDC só [...]
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou essa semana projeto de lei que obriga empresas que atuam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, a informar ao poder público quem são seus verdadeiros donos. O PL 233/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), com uma emenda, e segue para [...]
A pessoa com fibromialgia pode passar a ser considerada pessoa com deficiência (PcD). Projeto nesse sentido teve aprovação nesta quarta-feira, dia 02, pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial. Da Câmara dos Deputados, o PL 3.010/2019 contou com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O projeto estabelece que pessoas com fibromialgia, síndrome [...]
O projeto visa ampliar o prazo para dedução do Imposto de Renda (IR) de doações destinadas a dois programas de assistência: o Pronon, direcionado para pacientes com câncer, e o Pronas/PCD, direcionado a pessoas com deficiência. Os programas foram criados por meio da Lei 12.715/2012 e podem receber recursos de pessoas físicas até 2025 e [...]
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4347/2019, que prorroga os prazos para adesão à renegociação de dívidas de crédito rural. O texto beneficia produtores rurais, agroindústrias e agricultores familiares. A medida foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), que reuniu o projeto [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.673/23, que concede reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). A lei é resultado da [...]
O governo retirou a urgência para dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam do mercado financeiro (PLs 2925/23 e 2926/23). O fim do regime foi um pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para liberar a pauta do Plenário, que estava trancada pelas duas propostas desde o dia 8. Leia [...]
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 será enviado na quinta-feira ao Congresso com uma previsão de que a despesa primária crescerá 129 bilhões de reais em relação a este ano, disse nesta quarta-feira a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Tebet afirmou que a maior parte [...]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 5384/20, que torna permanente a política de reserva de vagas nas universidades federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas. A Lei de Cotas nas Universidades é de 2012 e [...]
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (27), os impactos da dependência tecnológica na sociedade. De acordo com o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que solicitou a realização do debate, a nomofobia – uma abreviação de no-mobile phobia, termo criado no Reino Unido para descrever a angústia de estar sem o aparelho [...]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que penaliza com detenção de seis meses a dois anos, e multa, quem portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A regra é válida para quem tem porte autorizado ou não de armas. Pela proposta, [...]