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Projeto de Lei cria Código de Defesa do Empreendedor

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Código de Defesa do Empreendedor passa por mais uma fase na Câmara

Por |8 julho, 2022|

O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia. O projeto é baseado em proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O PL vem tramitando na Câmara [...]

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