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O Projeto de Lei 883/23 determina que a guarda unilateral da criança será concedida preferencialmente à mãe durante o período de amamentação, sendo garantido ao pai o direito de visitas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO), o projeto altera o Código Civil. A parlamentar afirma que o texto [...]
O Projeto de Lei 569/23 estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. “Pretendemos, dessa forma, incluir no ordenamento jurídico brasileiro norma que atualize as políticas públicas de saúde, [...]
O Projeto de Lei 539/23 proíbe condenados por praticar violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública. A proposta, que altera o Código Penal, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto estabelece ainda que a proibição é uma consequência [...]
O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão o direito à pensão alimentícia e aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto inclui a violência doméstica na lista de crimes definidos como de [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para os quais haja necessidade de sedação. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 81/22, do [...]
O Projeto de Lei 220/23 proíbe, em todo o território nacional, o comércio de fogos e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som. No Brasil, a queima de fogos de artifício está relacionada a jogos de futebol, eventos públicos e privados, festas juninas, formaturas, entre outros. O texto está sendo analisado pela Câmara dos [...]
O Projeto de Lei 249/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), proíbe o emprego de um único policial militar por viatura nas PMs dos estados e do Distrito Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Não pode o policial ser empregado sem nenhum outro agente para lhe dar o devido suporte. Não é bom para [...]
O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, as despesas com a compra da casa própria, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme [...]
O Projeto de Lei 128/23 inclui a transfobia como ato de violência política. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 14.192/21, criada para coibir a violência política contra as mulheres. A lei considera violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar [...]
O Projeto de Lei 108/23 determina que as paredes de vidro das agências bancárias voltadas para a rua sejam à prova de bala. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, dá prazo de 120 dias para a substituição. Apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), o projeto também exige a substituição dos vidros das portas [...]
O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes. O texto em análise na Câmara [...]
O Projeto de Lei 702/23 altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais aos processos que apurem a prática de crimes de redução à condição análoga à de escravo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Código Penal prevê pena de reclusão de 2 [...]
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) quer proibir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar operações com governos, empresas e órgãos estrangeiros. Com esse objetivo, o parlamentar apresentou ao Senado um projeto de lei: o PL 87/2023. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o BNDES poderá financiar um [...]
O Projeto de Lei 475/23 obriga empresas que fabricam ou comercializam agrotóxicos a custear a capacitação de produtores e empregados rurais que irão manusear os pesticidas. A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, a capacitação poderá ser oferecida pela própria empresa ou financiada por ela e ministrada por uma [...]
O Projeto de Lei 561/23 torna obrigatória a implantação da “Sala Lilás” em todas as Delegacias da Mulher, a qual será destinada ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a sala deverá contar com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras, bem como [...]