A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara do Deputados debate, nesta terça-feira (20), a instituição do Dia da Diversidade Surda. A reunião foi solicitada pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA). A legislação atual exige a realização de audiência ou consulta pública envolvendo amplos setores da população para a criação de data [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no País e consolida a atividade em um único texto legislativo. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15). A nova norma é oriunda de projeto aprovado no ano [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que obriga a rede pública de saúde a incluir no protocolo de assistência às gestantes a realização de ecocardiograma fetal no pré-natal e de pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação. Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1403/19, do Senado, que regulamenta em lei federal os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços privados de vacinação humana, ofertado, por exemplo, em clínicas, farmácias e laboratórios. Atualmente, esses requisitos estão definidos em resolução da Agência [...]
Seria o início do fim das obrigações acessórias? Será que em um futuro não tão distante os profissionais contábeis não demandariam tantas horas cumprindo o preenchimento de documentos que hoje consomem tempo e atenção? De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, sim! Para ele, as obrigações tributárias acessórias que as empresas [...]
O debate sobre a simplificação do sistema tributário interfere na vida de todos os brasileiros, não apenas daqueles que prestam as obrigações acessórias, mas daqueles que são os principais destinatários das políticas públicas financiadas pelos tributos. A observação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em sessão temática no Senado Federal, nesta terça-feira [...]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual, e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados e de condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Meira [...]
Retorna à pauta do Plenário do Senado de quarta-feira (26) o projeto da Lei Geral do Esporte. O PL 1.825/2022, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo, chegou a ser pautado em outra ocasião mas teve votação adiada a pedido da relatora, Leila Barros (PDT-DF). A [...]
O governo entregou, nesta terça-feira (18/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) que institui o novo regime fiscal no Brasil. O Projeto que será debatido pelo parlamento e vai garantir a estabilidade macroeconômica também cria as condições adequadas para a volta do investimento público e, consequentemente, do crescimento do país. O projeto foi entregue [...]
O Projeto de Lei 916/23 garante isenção da taxa de pedágio ao veículo registrado em município próximo da praça de cobrança. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Um problema comum é o peso desproporcional que se assenta sobre a população de municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio. Essa [...]
O Projeto de Lei 1873/23 inclui no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O projeto define cancelamento virtual como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por meio de redes sociais [...]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto que será enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério [...]
O Projeto de Lei 764/23 determina que o atendimento de crianças em creches deve ocorrer em locais próximos de onde moram ou trabalham seus pais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a garantia de vagas em creches próximas deve privilegiar crianças menores de quatro anos. Para tanto, a proposta faz alterações no Estatuto [...]
O Projeto de Lei 3095/22 altera a composição da mistura química usada na fabricação de fertilizantes, que passa a incluir o sódio. O objetivo é que esse componente venha a substituir, ainda que de forma parcial, o potássio, um mineral usado na fabricação de fertilizantes que é importado da Rússia. Em análise na Câmara dos [...]
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