A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (4), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n° 252/03 que traz novas regras gerais para concursos públicos. Os estados e municípios vão poder definir regras próprias para a realização de concursos, em todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação). Ficou estabelecido que os concursos [...]
A partir do dia 9 de agosto, o valor médio do Auxílio Brasil passa a ser de R$ 600,00, devendo atender mais de 20 milhões de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Este valor será pago até dezembro deste ano. Em 2023, o valor médio volta a ser de R$ 400,00. Como houve [...]
Pacientes que precisam utilizar medicamentos de uso contínuo para certas enfermidades podem ter uma boa notícia em breve. Isso porque o Projeto de Lei 1457/22, que altera a Lei 9.250/95, foi aprovado no Senado Federal. O PL estabelece programa de abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com medicamentos especiais para [...]
O Auxílio Emergencial que foi criado em 2020 devido a pandemia de Covid-19, beneficiou muitas pessoas durante o período crítico da economia. Na época estavam sendo beneficiadas mães solteiras, chefes de família, que recebiam o valor dobrado, ou seja, R$ 1.200. Já os outros beneficiários recebiam R4 600. Mas esses brasileiros deixaram de ser beneficiados [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou no início do mês um projeto de lei que permite deduzir do Imposto de Renda o valor gasto com aluguel residencial, além de isentar do imposto os proprietários. Contudo, para entrar em vigor, a proposta do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG), deve passar pela análise da Câmara dos [...]
Permanece tramitando nas Comissões da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4572/21 que garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto foi apresentado no final de 2021 e no momento encontra-se em caráter [...]
O primeiro Estado a tomar a decisão de reduzir o ICMS sobre os combustíveis foi São Paulo. Para eles, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte. Até agora, pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará [...]
Segundo estudos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), o estado perderá 2,916 bilhões de reais em um ano se o projeto de lei PLP 18//22, aprovado pela Câmara Federal no último dia 15 de junho, que considera combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações bens essenciais e fixa teto de [...]
Essas perguntas já vêm sendo feitas há algum tempo. Contudo, é preciso saber que o Projeto de Lei 2.099/20, ainda permanece em trâmite no Congresso Nacional desde o mês de novembro de 2020. Ele estabelece um auxílio permanente no valor de R$ 1.200. para mães solteiras chefes de família. A proposta é que essas mulheres [...]
Os motoristas precisam renovar sua CNH para que possam continuar rodando e evitar pendências no documento. Você pode ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no portal do Departamento de Trânsito (Detran) de cada região. O que muitos motoristas não sabem é que é possível receberem gratuidade na renovação da CNH. Renovação gratuita Um [...]
O Projeto de Lei (PL) 73/2021, chamado Lei Paulo Gustavo, que repassa R$ 3,8 bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país foi vetado pelo Presidente Bolsonaro. Contudo, o Congresso Nacional ainda pode reverter a situação e aprovar de vez a Lei. Pela proposta do PL, os recursos seriam provenientes do atual [...]
A antecipação do 13° salário para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), levanta novamente a discussão em relação de 14° salário que vem sendo prometido desde 2020. Para muitos aposentados a liberação do 13° salário foi uma boa notícia pois vai ajudar no orçamento, A primeira parcela será paga a partir [...]
O Projeto de Lei 4368/21 determina que os imóveis incluídos no Programa Casa Verde e Amarela que eventualmente foram abandonados pelo interessado ou então recuperados em razão do não pagamento sejam reinseridos nessa ação habitacional, a fim de contemplar outro beneficiário, que ainda esteja na fila. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere [...]
O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de [...]
Assim como ocorreu com o auxílio emergencial nos anos de 2020 e 2021, está tramitando desde o mês de novembro do ano passado, um Projeto de Lei (PL) que estabelece um auxílio permanente no valor de R$ 1.200. para mães solteiras chefes de família. A proposta é que essas mulheres recebam o valor do auxílio [...]
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