Medida beneficiaria propriedades de até cem hectares O Projeto de Lei 185/21 cria o Fundo Compensatório para Produtores Rurais (FPR), que vai beneficiar com recursos públicos produtores rurais, com área de até cem hectares, atingidos por eventos climáticos de grande intensidade, como enchentes ou secas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é [...]
Quais benefícios as mães solteiras têm direito, através de ajuda do governo? Alguns políticos querem oferecer ajuda as mulheres que são chefes de família. É o caso do Projeto de Lei n° 2.0900, de 2020, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que está em tramite na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) pretende oferecer [...]
O Projeto de Lei 5641/20 institui abono anual em dobro, até 2023, para os segurados e dependentes da Previdência Social. O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social , que hoje concede o benefício ao segurado e ao dependente que durante o ano tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou [...]
Mães solteiras poderão receber um valor fixo de R$ 1.200 em 2021. Na verdade, trata-se de Projeto de Lei 2099/20, que repercutiu muito em 2020, ganhando total apoio popular. Entretanto, o projeto não foi aprovado no ano passado. Entenda o Projeto O PL, de autoria do Deputado Federal, Assis Carvalho (PT-PI), institui o auxílio permanente [...]
O Projeto de Lei 3498/20, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), determina prioridade para os processos judiciais relativos à reparação de danos causados a pessoas diagnosticadas com Covid-19, se faltar respirador artificial ou se houver tratamento médico inadequado. Conforme a proposta, nesses casos, a citação do réu e a intimação para a prática dos demais atos [...]
O Projeto de Lei 4544/20 proíbe que consumidor seja incluído em serviço de restrição ao crédito por inadimplência até o sexto mês de atraso no pagamento de conta de serviço público. A vedação proposta aplica-se às moradias em que residam crianças de até seis anos e gestantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. [...]
O Projeto de Lei 3569/20 limita em três meses o prazo para que empregados questionem empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos sobre irregularidades no contrato de trabalho que possam dar causa à rescisão indireta (quando o trabalhador pede o fim do contrato porque o empregador descumpriu a lei). [...]
O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a Lei 11.350/06, que é alterada pelo projeto, o [...]
A suspensão do empréstimo consignado era uma esperança de aposentados e pensionistas que teriam uma chance de suspender o pagamento das parcelas e não ter descontos em folha por um breve período. A pandemia que ainda está com força total e trazendo uma nova variação do vírus, está fazendo a humanidade se preocupar, embora alguns [...]
Aprovado na calada da noite desta terça-feira (15) no Senado, o PL 3819/20, que estabelece novos critérios de autorização para empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, beneficia familiares dos senadores que articularam sua aprovação. Os dois pontos centrais do projeto -o circuito fechado e o impedimento da intermediação nas vendas de passagens- [...]
Devido a pandemia ao qual estamos vivendo em todo o país, o Governo Federal trouxe algumas alterações com relação ao empréstimo consignado. Dentre elas está a ampliação da margem consignável aos segurados. Contudo, com relação a suspensão do pagamento das prestações da operação de crédito consignado, a proposta ainda está em tramite no Congresso Nacional. [...]
Para tentar ajudar milhares de empresas que estão endividadas e correm o risco de baixar as portas, está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o “Refis da Covid-19”. A proposta faz todo o sentido, neste momento, uma vez que as projeções não são nada animadoras para a economia, ainda [...]
O novo auxílio de R$ 800 está sendo proposto pelo Projeto de Lei 2910/2020 que poderá garantir a substância familiar dos brasileiros. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Programa Seguro Família, pretende liberar pagamentos de R$ 800 a partir de 1° de janeiro de 2021, garantindo recursos para parte da população [...]
O Projeto de Lei 5194/20 reajusta os valores das indenizações pagas pelo seguro DPVAT. Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez permanente ou como reembolso de despesas médicas. O DPVAT é pago [...]
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