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O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a Lei 11.350/06, que é alterada pelo projeto, o [...]
A suspensão do empréstimo consignado era uma esperança de aposentados e pensionistas que teriam uma chance de suspender o pagamento das parcelas e não ter descontos em folha por um breve período. A pandemia que ainda está com força total e trazendo uma nova variação do vírus, está fazendo a humanidade se preocupar, embora alguns [...]
Aprovado na calada da noite desta terça-feira (15) no Senado, o PL 3819/20, que estabelece novos critérios de autorização para empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, beneficia familiares dos senadores que articularam sua aprovação. Os dois pontos centrais do projeto -o circuito fechado e o impedimento da intermediação nas vendas de passagens- [...]
Devido a pandemia ao qual estamos vivendo em todo o país, o Governo Federal trouxe algumas alterações com relação ao empréstimo consignado. Dentre elas está a ampliação da margem consignável aos segurados. Contudo, com relação a suspensão do pagamento das prestações da operação de crédito consignado, a proposta ainda está em tramite no Congresso Nacional. [...]
Para tentar ajudar milhares de empresas que estão endividadas e correm o risco de baixar as portas, está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o “Refis da Covid-19”. A proposta faz todo o sentido, neste momento, uma vez que as projeções não são nada animadoras para a economia, ainda [...]
O novo auxílio de R$ 800 está sendo proposto pelo Projeto de Lei 2910/2020 que poderá garantir a substância familiar dos brasileiros. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Programa Seguro Família, pretende liberar pagamentos de R$ 800 a partir de 1° de janeiro de 2021, garantindo recursos para parte da população [...]
O Projeto de Lei 5194/20 reajusta os valores das indenizações pagas pelo seguro DPVAT. Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez permanente ou como reembolso de despesas médicas. O DPVAT é pago [...]
Projeto de Lei 5009/20 prevê a criação de um novo auxílio emergencial no valor de R$ 1.000 por mês. Caso seja aprovado, o novo benefício será pago durante 12 meses. Já está tramitando na Câmara dos Deputados, uma nova proposta que deverá beneficiar indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pecadores artesanais, membros de outras comunidades tradicionais e assentados [...]
Projeto de Lei 5009/20 prevê a criação de um novo auxílio emergencial no valor de R$ 1.000 por mês. Caso seja aprovado, o novo benefício será pago durante 12 meses. Já está tramitando na Câmara dos Deputados, uma nova proposta que deverá beneficiar indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pecadores artesanais, membros de outras comunidades tradicionais e assentados [...]
Na Câmara dos Deputados está em tramitação um Projeto de Lei (PLC 252/20) que pretende aumentar, de um para dois, o número de empregados que podem ser contratados por um microempreendedor individual (MEI) ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Seria uma forma de diminuir [...]
O Projeto de Lei 4582/20 concede a enfermeiros e técnicos de enfermagem habilitados em Libras – Linguagem Brasileira de Sinais – e que façam o uso da linguagem nos atendimentos direito à bonificação equivalente a 10% da remuneração. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Para tornar mais efetiva a inclusão social de [...]
O Projeto de Lei 2466/20 dispensa a prova de vida para aqueles que recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos bancos com uso de biometria. Além disso, autoriza o INSS a consultar a Receita Federal antes de suspender o pagamento. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica [...]
O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é [...]
O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Norma Ayub (DEM-ES) e altera [...]