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O Projeto de Lei 373/23 proíbe as distribuidoras de energia elétrica de todo o país de instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou tecnologia remota, ou de transferir os medidores para postes localizados nas vias públicas. A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a instalação [...]
O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo. Conforme a proposta, 58% do montante arrecadado com [...]
O Projeto de Lei 3091/22 obriga as salas de cinema a reservar no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, durante as sessões não serão exibidas publicidades comerciais, e as luzes deverão estar levemente acesas e o volume [...]
A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21), a partir das 9h. De acordo com o seu autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações [...]
O Projeto de Lei 602/23 torna obrigatória a gravação de procedimentos em que o paciente receba anestesia ou sedativos, com perda total ou parcial de consciência, em hospitais públicos ou privados. Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera a Lei nº 8.080/90, que trata da organização dos serviços de saúde. Segundo o autor, [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne, logo mais, a partir das 9 horas, para analisar dois projetos de lei (PLs). O primeiro (PL 50/19), do deputado Fred Costa (Patriota-MG), obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes destinados a facilitar e incentivar a adoção de animais. O objetivo, segundo Costa, [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 42/23 impede o pagamento de ajuda de custo no início e no final do mandato a deputados e senadores reeleitos ou eleitos de maneira consecutiva para a outra casa do Congresso Nacional. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Com a reeleição – ou mesmo a eleição [...]
O Projeto de Lei 110/23 veda a divulgação de pesquisas eleitorais no período de 30 dias que antecede o pleito, até o encerramento da votação. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei das Eleições. O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), afirma que o objetivo é minimizar a influência das [...]
O Projeto de Lei 627/23 proíbe a homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas em prédios da administração federal, em monumentos e na infraestrutura física e operacional do Sistema Nacional de Viação (SNV), em todo o território nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.682/79, pela qual as estações terminais, as obras [...]
O Projeto de Lei 1112/23 estabelece que o condenado por homicídio cuja vítima seja autoridade ou integrante das forças de segurança deverá ter cumprido no mínimo 80% da pena para pretender a progressão de regime. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Execução Penal. Atualmente, a lei prevê que [...]
Encontra-se sob análise na Câmara um Projeto de Lei (PL) que quer alterar a incidência das multas por atraso de obrigação tributária acessória. Isso impacta diretamente os contribuintes e contadores. Trata-se do PL 555/23, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que caso seja aprovado vai alterar o Código Tributário Nacional. Isso porque em seu [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 2.491/2019, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), que impede a guarda compartilhada em caso de ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar. Dos 16 itens previstos na pauta da reunião desta quarta-feira (15), 14 foram adiados [...]
O Projeto de Lei 527/23 determina o prazo máximo de 90 dias, a contar da data de agendamento da consulta, para que seja realizado o diagnóstico, ainda que não conclusivo, do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a legislação que cria a Política Nacional de Proteção dos [...]
O Projeto de Lei 402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos de estimação, levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento habitacional. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do programa. Leia [...]
Projeto aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) obriga as escolinhas de futebol e entidades formadoras de atletas a contar com pelo menos um profissional de educação física para coordenar o treinamento de crianças e adolescentes. Essa exigência poderá ser incluída na Lei 8.650, de 1993, segundo o PL 4.614/2019, [...]