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Projeto torna obrigatório o pagamento de honorários periciais em ações populares
Autor da proposta lembra que com a pandemia houve aumento em casos de doenças psiquiátricas O Projeto de Lei 3914/20 determina que o Poder Judiciário utilize efetivamente recursos previstos em lei para o pagamento de perícias realizadas em ação popular. Pela legislação atual (Lei 13.463/17), a Justiça poderá destinar até 10% do total dos valores [...]