PRIMORDIAL em todo caso de regularização imobiliária é partir a análise pela documentação registral: sim, a MATRÍCULA imobiliária havida por Certidão (ou mesmo “visualização de matrícula”, em alguns segundos, instantaneamente pelos sites das Centrais dos Cartórios) vai revelar muita coisa sobre o que teremos pela frente, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial. Muito [...]
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA é um importante instrumento utilizado nas transações imobiliárias. Como já falamos outrora, pode ser entabulada tanto por ESCRITURA PÚBLICA quanto por INSTRUMENTO PARTICULAR, sem prejuízo da regra do art. 108 que exige instrumento público para transações imobiliárias acima de 30 (trinta) salários – isso porque, considerando se tratar de [...]
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL, de acordo com as regras do art. 216-B da LRP, introduzido pela Lei 14.382/2022 deverá ser processado inteiramente junto ao Cartório do RGI. Como já falamos aqui, não será necessário neste procedimento, tal como previa o projeto de lei originário, a ATA NOTARIAL (art. 384 do CPC). O procedimento deve contar com ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA [...]
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL ainda não virou Lei (pelo menos até a data e hora da digitação deste pequeno ensaio) mas está a poucos momentos de entrar para o ordenamento jurídico, formando lado a lado com a Usucapião Extrajudicial e o Inventário Extrajudicial três excelentes ferramentas à disposição da sociedade para a solução de problemas [...]
A Promessa de Compra e Venda constitui uma das [clássicas] espécies de contrato preliminar e destina-se a formação do contrato principal, conforme regras dos artigos 462 e seguintes do Código Reale. Importa rapidamente recordar que observadas as formalidades legais (art. 1.418, CCB/2002), a recusa na outorga pode ser remediada com a competente Ação de Adjudicação [...]
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