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Lei de negociação de dívidas tributárias com créditos de difícil recuperação é regulamentada
O governo federal publicou nesta semana uma portaria com o objetivo de regulamentar a negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, com créditos de difícil recuperação ou vistos como “irrecuperáveis”. A medida entre em vigor a partir do próximo dia 15 de julho. A norma disciplina a “transação por [...]