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Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária
Constituição prevê gratificação natalina integral, afirma o autor do projeto O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela [...]