Prorrogação de prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados divide opiniões
Deputado Orlando Silva, que relatou a matéria na Câmara, concorda apenas com adiamento das sanções A medida provisória 959/20, que adiou, para 3 de maio do ano que vem, a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), não tem consenso na Câmara. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que [...]