proteção constitucional

Inaplicabilidade do prazo prescricional para os benefícios por incapacidade em ações contra o INSS

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-07-27T09:48:42-03:0027 julho, 2020|

Sabemos que a legislação previdenciária, em especial a lei 8.213/91, determina o prazo de 10 anos de decadência para que o trabalhador ou segurado do INSS reclame qualquer direito à revisão de seu benefício. Início da contagem do prazo prescricional O início do prazo começa a fluir a partir do ato que determinou a concessão [...]

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