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Projeto determina que a proteção deve ser concedida a mulher no momento da denúncia de ameaça
O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, determina que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta, [...]