LGPD: O Brasil ser tão evoluído quanto o da União Europeia no tratamento de dados pessoais? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home LGPD LGPD: O Brasil ser tão evoluído quanto o da União Europeia no tratamento de dados pessoais? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do [...]
A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 foi promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de norma constitucional, sua aplicabilidade é imediata. A partir de agora, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passa a fazer parte dos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Fica, ainda, estabelecida [...]
O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde foi sofreu alterações e voltou para nova [...]
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