WhatsApp: 11 96326-6666
Publicado Parecer sobre Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
O documento detalha aspectos centrais da Transação proposta no Edital RFB e PGFN n. 11/2021, conferindo ainda mais Segurança Jurídica aos acordos que serão firmados entre a União e os contribuintes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer n. 10.177/2021, que explicita aspectos da Transação no Contencioso Tributário, da maneira como prevista no [...]