Juristas divergem sobre definição de parâmetros para a atividade reguladora do Estado
Defensores dizem ser preciso reduzir interferência estatal na economia; críticos apontam prejuízos a estados e municípios A definição de uma lei introdutória sobre a atividade reguladora do Estado foi discutida na sexta-feira (27) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O debate tratou do Projeto de Lei 4888/19, que [...]