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Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que decidiu pela constitucionalidade da norma
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos últimos dias, que é constitucional a apreensão de CNH e passaporte de devedores. O julgado ganhou as manchetes dos jornais, causando verdadeiro alvoroço sobre o tema. Mas é preciso explicar a extensão e os efeitos dessa decisão. É importante esclarecer, primeiro, que para que um devedor chegue a ter [...]