Arquivos qual o valor da Pensão alimentícia - Contabilidade em São Bernardo do Campo

PL estabelece o piso da pensão alimentícia

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-04-01T12:49:21-03:001 abril, 2022|

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao [...]

Pensão alimentícia: Quem tem direito e por quanto tempo pagar?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-13T07:58:28-03:0013 setembro, 2021|

Pensão alimentícia. Eis um assunto que é motivo de muitas brigas. Contudo é um direito previsto no artigo 1.694 do Código Civil. Este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. Entre as necessidades podem estar inclusas saúde [...]

qual o valor da Pensão alimentícia

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