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PL proíbe precificação de insumos por critérios estranhos à qualidade
O Projeto de Lei 119/22 altera a Lei de Defesa da Concorrência para proibir empresas de impor aos fornecedores condições de comercialização com base em fatores estranhos à qualidade dos bens e serviços. Isso vale para definição de preços, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização. [...]