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STF pode impedir o desligamento injustificado de empregados. Confira!
O Supremo Tribunal Federal (STF), está para julgar, ainda no primeiro semestre de 2023, a ação direta de inconstitucionalidade 1625, que discute a validade do decreto assinado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT. “Esta Convenção trata das hipóteses de término do contrato de trabalho [...]