PL reserva concessão de crédito consignado a banco que segue autorregulação do setor
O Projeto de Lei 2887/21 determina que somente poderão oferecer empréstimo com desconto em folha ou benefício previdenciário as instituições financeiras signatárias de código de autorregulação adotado por entidade representativa do setor bancário. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera três leis (8.112/90, 8.213/91 [...]