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Todo CNPJ assim que registrado passa a ter obrigações e informações a enviar ao fisco, mesmo estando inativas é obrigatório. A falta dessas obrigações pode acarretar multas e alguns problemas ao empresário. EMPRESA INATIVA NA FORMA DA LEI A Legislação considera empresa inativa aquela que não teve nenhuma movimentação operacional, financeira ou patrimonial em todo [...]
Procurando saber o que é RAIS? A sigla se refere à Relação Anual de Informações Sociais, que é uma forma encontrada pelo governo de coletar dados trabalhistas, a fim de identificar a situação do mercado de trabalho brasileiro. Obrigatória a todas as empresas, com ou sem funcionários no ano-base das informações, a RAIS ajuda na [...]
Data era 30 de junho e agora passa a ser 29 de maio O governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e agora passa a ser 29 de maio deste ano. Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada no Diário [...]
Você sabe o que é RAIS? Entre as obrigações que as empresas precisam cumprir no início de cada ano, a emissão desse documento é uma delas. Criada pelo governo com o objetivo de obter dados reais sobre a situação trabalhista nacional, seu envio é obrigatório a todas as organizações. Para que serve? Como deve ser enviada? Há [...]
De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ou não ao recolhimento do FGTS são obrigadas a apresentar a GFIP. A Guia é utilizada para disponibilizar informações relativas aos segurados. Devem ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações [...]
O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (CAGED) e grupos 1 e 2 (RAIS). Isto não quer dizer que esses bancos de dados deixaram de existir: simplesmente a forma de prestação de informações é que mudou. Em vez de usar os sistemas próprios da RAIS e [...]
Diante da propagação do coronavírus, a Federação propõe ações urgentes para mitigação dos impactos Mediante o cenário trágico que o Brasil passa em razão da propagação do coronavírus, a Fenacon solicitou a Receita Federal ações urgentes para proteger o empreendedorismo brasileiro, contra a imposição de penalidades pela impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e [...]
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um sistema, criado pelo Governo Federal, para facilitar a comunicação das empresas do Simples Nacional sobre suas contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais, FGTS e outras informações relativas aos trabalhadores. O objetivo é que o sistema [...]
1) Qual é o prazo para entrega da RAIS ano-base 2019? O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2019, inicia no dia 09.03.2020 e será encerrado no dia 17.04.2020, havendo previsão legal da não prorrogação do mencionado prazo. (Portaria SEPRT nº 6.136/2020; Manual de Orientação da RAIS, [...]
Foi divulgado no Portal da Rais – Relação Anual de Informações Sociais que o prazo da recepção das Declarações pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 09/03 a 17/044/2020, conforme Manual de Orientação do ano-base 2019. Após o dia 17-4-2020 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa. Havendo necessidade [...]
Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019): 1) Empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, em todos os meses do [...]
O calendário do PIS/PASEP ainda não foi divulgado, mas deve começar a partir do mês de julho. O pagamento terá como ano base 2019 e contará com novos valores. Este ano, os trabalhadores poderão receber até R$ 1.045, tendo em vista as modificações realizadas no salário mínimo. A quantia varia de acordo com o tempo [...]
EFD-Reinf é uma nova etapa da modernização do sistema tributário brasileiro. A sigla se refere à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O nome é complicado, mas a proposta é simplificar. Essa declaração compõe um módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e se trata de uma complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital [...]
O eSocial é um sistema informatizado da Administração Pública e todas as informações nele contidas estão protegidas por sigilo. Sua adoção passou a ser obrigatória desde 2018 e, sendo assim, muias pessoas ainda possuem dúvidas. Dessa forma, nós nos prontificamos a responder 5 perguntas frequentes sobre o eSocial. Saiba mais a seguir: 1 – O [...]
Nesse texto, quero esclarecer sobre a SUBSTITUIÇÃO DA RAIS pelo eSocial, trazida pela mesma PORTARIA Nº 1.127 de 14/10/2019, a que trouxe também a substituição do CAGED e já que muitos estão com essa dúvida. E também salientar algumas coisas importantes… Bora lá… Primeiro vamos entender ” o porque ” enviamos a RAIS, para que tudo [...]