rateio do ICMS

ICMS Ambiental: Nova lei prevê avaliação de desempenho para participação municipal no rateio do ICMS

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-04-08T10:11:12-03:008 abril, 2021|

Para conferir maior incentivo à proteção ambiental, no início de março, o governador João Doria sancionou a Lei Estadual nº 17.348/2021, relativa ao ICMS Ambiental. O ICMS Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas. “O pagamento por serviços [...]

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