recebimento da herança

Em que momento devo pagar ITBI pela Cessão de Direitos Hereditários?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-25T04:00:00-03:0025 agosto, 2021|

A Cessão de Direitos Hereditários deve ser materializada através de ESCRITURA PÚBLICA a ser feita em qualquer Cartório de Notas; muito diferentemente do que alguns colegas desavisadamente acreditam, sua lavratura não é PROIBIDA: muito pelo contrário, permitida que é tem regras claras instituídas pelo CCB/2002 no artigo 1.793 e seguintes. A Cessão de Direitos Hereditários veicula a transferência [...]

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