recebimento de pensão

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros. Assim, por meio do recebimento da pensão que possibilitará ao seu beneficiário a alimentação, [...]