O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A [...]
O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano. O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A [...]
O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória (MP) nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 12 bilhões, para integralizar cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo o Ministério da Economia, parte desse [...]
Chegou ao Senado a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos, diante dos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19 no país. A MP 975/2020 assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita [...]
A receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional não é a totalidade das receitas auferidas. Desta forma, não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional: I – a venda de bens do ativo imobilizado; II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações [...]
No momento de fazer a declaração de IRPF, o microempreendedor deve declarar os rendimentos tributáveis. Para chegar nesse valor, é possível declarar as despesas dedutíveis do MEI escrituradas em livro-caixa. Vamos explicar. Com a aproximação do período de imposto de renda, é natural que você se preocupe com o valor que (talvez) deverá desembolsar pro [...]
Na condição de MEI o seu limite de faturamento – receita bruta para o exercício/ano é de até R$ 81 mil, sem alterações no valor referente ao ano passado. Para o MEI registrado durante o ano de 2019 atenção: deve aplicar a proporcionalidade quanto ao faturamento tendo por limite R$ 6.750,00 mês. Exemplo: Registro feito [...]
Saber como calcular o Fator R do Simples Nacional é essencial para a contabilidade de qualquer empresa que se encaixe neste tipo de regime. Isso porque, é através desse cálculo que o empresário vai saber a quantidade exata de impostos que devem ser pagos. Sabemos que em uma empresa pequena, cada centavo é muito valioso, [...]
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Em 2018, passou por uma reformulação importante, que contemplou uma elevação do faturamento permitido e outras alterações que serão destacadas ao longo deste [...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não considerar a ICMS como faturamento vai impactar as empresas de lucro real e lucro presumido no Brasil. Isso porque, essa decisão exclui o imposto da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ou seja, [...]
Tratamos aqui sobre a importância da escolha do regime de tributação no planejamento tributário. Agora, vamos esclarecer em uma série de textos cada um desses regimes, pontuando suas vantagens e desvantagens. Começaremos pelo Simples Nacional: Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual até R$360mil e empresas de pequeno porte com receita [...]
Saber como realizar o cálculo do Simples Nacional é essencial para se planejar e se sentir mais seguro com a contabilidade da sua empresa. Microempresas ou empresas de pequeno porte podem ser optantes pelo Simples Nacional. Com isso, têm o benefício de uma carga tributária menor. Menor também é o recolhimento de tributos de forma simplificada, variando de acordo com [...]
Existem quatro as formas de migração do Simples Nacional para o Lucro Presumido (ou mesmo para o Lucro real, se for mais interessante), sendo que uma delas pode servir de ferramenta de planejamento tributário para o contribuinte insatisfeito com o Simples Nacional, permitindo que os efeitos da mudança sejam produzidos dentro do próprio ano: Mudança [...]
Como fazer o cálculo do fator R? Bom, “Fator R” é o nome dado ao cálculo realizado mensalmente para saber se uma empresa será tributada no anexo III ou V do Simples Nacional. Se a razão entre a folha de salários ou folha de pagamento (incluído o pró-labore) dos últimos 12 meses e a receita bruta da [...]
As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional apesar de possuir tratamento diferenciado dispensado a seu favor (ao menos na teoria), na prática o profissional do âmbito tributário deve ficar atento às mais diversas particularidades das empresas que ingressam, para evitar cenários de possível exclusão ou mesmo apurar ou recolher em documento único de [...]
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