Receita da contribuição previdenciária dos servidores pode ficar isenta do PIS/Pasep

As receitas de contribuições previdenciárias e de compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão se tornar isentas da cobrança do PIS/Pasep. É o que estabelece um projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto (PL 4.809/2019) também inclui as receitas da transferência [...]