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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) está enfrentando um desafio na “Operação Ícaro”, que prendeu executivos de grandes empresas, como Sidney Oliveira, da Ultrafarma, e Mário Otávio Gomes, da Fast Shop. O MPSP teme que milhões em criptomoedas confiscadas de dois auditores fiscais possam desaparecer, já que os investigadores ainda não conseguiram acesso às [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promovendo maior celeridade nos julgamentos e contribuindo para a redução do [...]
Uma importante mudança no processo de abertura de empresas já está em vigor. A Receita Federal informou que, desde 27 de julho, empreendedores devem escolher o regime tributário no mesmo momento em que solicitam o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa novidade está detalhada na Nota Técnica nº 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para as pequenas empresas. Eles aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, que permite que empresas do Simples Nacional se beneficiem dos tratados internacionais que evitam a bitributação. A mudança é simples, mas poderosa: as empresas que pagarem impostos [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do governo federal responsável pelo desenvolvimento, manutenção e hospedagem da solução. [...]
A Receita Federal iniciou novo ciclo de envio de “Aviso para Regularização de Obras”, direcionado a contribuintes responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Foram expedidas 16.338 correspondências, sendo 6.220 destinadas a pessoas físicas e 10.118 a pessoas jurídicas, abrangendo todos os estados do país. Além do [...]
Enquanto a maioria dos brasileiros ainda tenta entender o que a reforma tributária significará para o preço dos produtos, uma corrida silenciosa e desesperada já começou dentro das empresas. A verdade é que a transição para o novo sistema de impostos não é uma promessa para o futuro; ela já começou, e as companhias que [...]
Depois do Agibank, o INSS suspendeu preventivamente os contratos com a operadora financeira Crefisa para o pagamento de benefícios após identificar irregularidades como coação de aposentados e pensionistas. A Crefisa foi a vencedora em 25 dos 26 lotes disponíveis para o pagamento de novos benefícios no último leilão realizado, em 2024. Crefisa se defende A [...]
A DCTFWeb com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações acessórias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança no que é entregue. As informações necessárias para gerar a DCTFWeb, são enviadas através do eSocial e da EFD-Reinf. O sistema recebe as informações, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o [...]
A entrevista coletiva será realizada na sala de reuniões da Receita Federal do Ministério da Fazenda, às 11h, com transmissão ao vivo pelo YouTube. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor-fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta quinta-feira [...]
A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes ao cadastro, à abertura, ao fechamento, operações financeiras e previdência privada. Nela, apresentam-se, através do ambiente SPED, informações relativas a operações financeiras de interesse da RFB. Dependendo do nicho da sua empresa ela deve cumprir diferentes obrigações que podem ser mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. A [...]
Evento aconteceu no Recife e debateu avanços na consensualidade e soluções inovadoras para evitar litígios tributários. No dia 15 de agosto, a secretária especial adjunta da Receita Federal, a auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, esteve presente no Recife para participar do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários, realizado pelo Centro Nacional para a [...]
Prazo termina no dia 30 de setembro. Receita Federal informa que até às 9 horas desta terça-feira (19/8) foram entregues 1.381.738 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. Dados por Unidade Federativa: ITR 2025 Todas as informações disponíveis encontram-se [...]
O ramo da contabilidade é composto por muitas siglas e que devem ter toda a atenção para gerir bem o negócio. Entre estas siglas está a DLPA que significa Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados. Esse documento é uma demonstração contábil não-obrigatória que evidencia as alterações ocorridas no saldo da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, [...]
Para um empreendedor, manter as obrigações fiscais em dia é fundamental para a saúde do negócio. No entanto, em meio à correria do dia a dia, é fácil se esquecer de prazos importantes. Um deles, que exige atenção redobrada, é o envio do PGDAS-D, a declaração mensal obrigatória para empresas do Simples Nacional. O prazo [...]