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Receita Federal

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Contadores do DF têm atendimento preferencial em órgãos públicos

Por |27 novembro, 2025|

Os profissionais de contabilidade do Distrito Federal agora contam com atendimento preferencial em todos os órgãos e repartições públicas locais. A medida foi oficializada com a entrada em vigor da Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL). A nova legislação, publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do DF, garante [...]

Receita libera antecipação de parcelas do Simples, incluindo RELP-SN

Por |27 novembro, 2025|

Contribuintes do Simples Nacional ganharam uma nova ferramenta para gerir seus débitos com mais flexibilidade.  A Receita Federal (RF) ampliou as funcionalidades do sistema e agora permite a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o RELP-SN (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional). A mudança já está em [...]

Receita Federal alerta: 340 mil contribuintes correm risco de exclusão de parcelamentos

Por |26 novembro, 2025|

A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a mais de 340 mil contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que correm o risco de ter seus parcelamentos cancelados. Do total de contribuintes notificados, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que, pelas regras vigentes, já caracteriza a hipótese de exclusão [...]

Lula sanciona isenção do IR para salários de até R$ 5 mil

Por |26 novembro, 2025|

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na manhã desta quarta-feira, 26 de novembro, o projeto de lei que eleva o teto de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Com a assinatura, o texto se transforma oficialmente em lei e as novas regras passarão a [...]

Por que fazer balanço patrimonial e planejamento tributário?

Por |26 novembro, 2025|

O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis de fim de ano são, em regra, uma análise do índice de desempenho econômico e financeiro de uma empresa nos últimos 12 meses.  São os relatórios que reúnem toda a documentação do ano vigente, como fluxo de caixa, obrigações acessórias, demonstrativos, e outros para um exame qualificado [...]

Arrecadação federal bate recorde, mas ritmo de crescimento desacelera

Por |24 novembro, 2025|

A arrecadação de tributos federais atingiu um novo recorde para o mês de outubro, somando R$ 261,9 milhões. O valor representa a maior cifra já registrada para o período, com uma expansão real de 0,92% (acima da inflação) em comparação com o mesmo mês do ano passado. No acumulado dos dez primeiros meses de 2025, [...]

Pix mais seguro: novo mecanismo promete recuperar dinheiro de vítimas de fraudes

Por |24 novembro, 2025|

O sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, o Pix, consolidou-se como um dos maiores sucessos de inovação financeira do país, revolucionando a forma como o dinheiro circula.  No entanto, sua popularidade crescente veio acompanhada de um aumento preocupante nos casos de fraudes, golpes e, mais recentemente, crimes de coerção, como sequestros-relâmpago.  Em resposta a essa escalada [...]

Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária!!

Por |24 novembro, 2025|

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ocorrer até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília). Essas modalidades [...]

Ajustes no eSocial em vigor a partir desta segunda-feira (24)!!

Por |24 novembro, 2025|

O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção a partir desta segunda-feira, dia 24 de novembro. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes [...]

Eleições CRCs: aberto o prazo de justificativa para quem não votou

Por |21 novembro, 2025|

As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram concluídas com sucesso no dia 13 de novembro. Após esse dia, passou a valer o prazo de 30 dias para a justificativa dos profissionais da contabilidade que não votaram no pleito. A data limite para apresentação da justificativa é 13 de dezembro de 2025. A [...]

Anexo VI da NFS-e é atualizado para a Reforma Tributária. Confira!

Por |21 novembro, 2025|

Foi divulgada no portal do Governo Federal a versão V1.02.00 do Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS e o Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS – Versão 1.01.02, que trazem as estruturas atualizadas da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Entre as principais mudanças do layout estão a alteração da regra de negócio para validação do campo [...]

Como emitir as notas fiscais depois de ultrapassar o sublimite do Simples Nacional?

Por |21 novembro, 2025|

Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, ultrapassar o limite de faturamento anual pode ser um sinal de crescimento, mas também gera uma importante mudança nas obrigações fiscais, especialmente na emissão de notas. Para 2026, nenhum estado manifestou interesse em reduzir o sublimite. Esta decisão fica automaticamente estendida aos [...]

Contabilidade: Dirbi tem prazo de envio até quinta, dia 20

Por |19 novembro, 2025|

A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) tem prazo de envio até esta quinta-feira, dia 20 de novembro, referente ao período de setembro/25. Nesta obrigação deve-se relatar mensalmente os benefícios fiscais que utilizam. A regulamentação da DIRBI foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho [...]

Atenção MEI! Receita muda cálculo de receita bruta e exige cuidado para não cair em desenquadramento

Por |19 novembro, 2025|

O cenário tributário brasileiro passou por mudanças significativas nesta semana, com a aprovação de uma proposta no Senado e uma nova regra da Receita Federal.  O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no [...]

Debate acende sobre imposto para Fintechs e novo limite do MEI

Por |18 novembro, 2025|

O Congresso Nacional se torna o palco de discussões cruciais para o futuro econômico do país, com comissões do Senado concentrando esforços na análise de duas propostas de grande impacto: a elevação da carga tributária sobre o setor de tecnologia financeira (fintechs) e a atualização das regras para Microempreendedores Individuais (MEI). Ambos os temas, embora [...]

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