A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui uma série de projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Nesta semana, o governo editou uma medida provisória que isenta do pagamento do IR quem recebe até R$ 2.824, o equivalente a [...]
O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos próprios entes, ou seja, não são repassados para a União. A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) está configurada para não enviar para a [...]
Fisco identificou 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins e não declararam esse criptoativo na Declaração de Imposto de Renda de 2023, totalizando mais de R$ 1 bilhão. A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para evitar riscos fiscais. Utilizando técnicas tradicionais e de inteligência artificial, a Receita Federal identificou que [...]
Não é de hoje que a Receita Federal está fechando o cerco quanto às informações fiscais. Com suas plataformas de declarações, a integração dos dados ocorre de forma rápida e prática, uma delas é o SPED Fiscal. O SPED Fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal [...]
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 852.597 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 513.690 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao [...]
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024. A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § [...]
Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou [...]
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A [...]
Receita Federal anunciou que o recolhimento de dezembro foi de R$ 231,225 bilhões. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,318 trilhões em 2023. Esse resultado representa alta de 4,49% em termos nominais e retração de 0,12% em termos reais (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — [...]
Serão contemplados 306.224contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 800.000.000,00. A partir das 10 horas desta última quarta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de [...]
Coletiva presencial às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, apresentará dados de dezembro e do acumulado do ano, com transmissão por streaming. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias; e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, [...]
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples [...]
A inflação oficial brasileira, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi anunciada no último dia 11 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fechou em 4,62% relativa ao ano de 2023. Com o resultado, o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) calculou a defasagem média da tabela do [...]
Nova funcionalidade permite que o cidadão envie vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento. Simplificação no envio da sustentação oral gravada. A Receita Federal criou funcionalidade própria no e-CAC. A novidade agora é a possibilidade de o cidadão poder enviar vídeo / áudio [...]
As mudanças no Imposto de Renda (IR) previstas na Reforma Tributária incluem diversos pontos importantes: Ajuste na Tabela do IRPF: A reforma trouxe a maior atualização na faixa de isenção do IR para trabalhadores desde o Plano Real. Mais de 16 milhões de assalariados ficarão isentos de IR, com o limite de isenção aumentado em [...]
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