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Receita Federal

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Veja o “pacotão” com os cortes de incentivos fiscais do Governo. Ele pode mudar seu planejamento em 2026

Por |22 dezembro, 2025|

O governo obteve uma vitória importante no Congresso com a aprovação do projeto que corta incentivos fiscais e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP).  A meta é elevar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões, evitando um rombo previsto de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026. [...]

Alerta fiscal: o impacto imediato do PLP 128/25 no Lucro Presumido

Por |22 dezembro, 2025|

O ambiente de negócios no Brasil está prestes a enfrentar uma nova turbulência com o avanço do PLP 128/25.  O projeto de lei complementar introduz uma mudança conceitual profunda: passa a tratar o regime de Lucro Presumido não como uma forma técnica de apuração, mas como um “benefício fiscal”.  Na prática, essa manobra semântica abre [...]

Receita abre HOJE (22) consulta ao último lote residual do IR de 2025

Por |22 dezembro, 2025|

A Receita Federal disponibilizou HOJE, segunda-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025. Este lote é composto por 263.255 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65. As restituições incluem declarações de 2025 transmitidas fora do [...]

Receita abrirá consulta ao último lote residual do IR do ano na segunda (22)

Por |19 dezembro, 2025|

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h da próxima segunda-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025. Este lote é composto por 263.255 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65. As restituições incluem declarações [...]

CFC oficializa norma internacional de asseguração de relatórios de sustentabilidade

Por |19 dezembro, 2025|

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta quinta-feira (18 de dezembro de 2025), a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TAS 5.000, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).  O novo marco normativo estabelece as diretrizes para a Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, consolidando o esforço da entidade em convergir as [...]

Quase 10 mil empresas do Paraná serão excluídas do Simples Nacional 

Por |19 dezembro, 2025|

A partir de 1º de janeiro de 2026, exatamente 9.900 empresas paranaenses serão formalmente excluídas do Simples Nacional. A medida atinge micro e pequenos empresários que não regularizaram pendências tributárias apontadas no Termo de Exclusão enviado pela Receita Estadual ainda em agosto deste ano.  Com a decisão, esses negócios deixam de recolher impostos pela guia [...]

Lei 15.270 define regras para taxação de lucros e dividendos a partir de 2026

Por |19 dezembro, 2025|

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor um novo cenário tributário para investidores e empresários no Brasil. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, encerrando um ciclo de isenção que perdurava há décadas.  A medida alcança tanto beneficiários [...]

PGFN alerta: dia 30 é o último dia útil para quitação de dívidas

Por |19 dezembro, 2025|

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu um alerta aos contribuintes sobre os prazos de pagamento e o funcionamento das unidades durante as festividades de fim de ano.  Devido à alteração no expediente bancário, o prazo limite para a quitação de documentos de arrecadação, como DARF, DAS e GPS, é o dia 30 de dezembro. [...]

Reforma Tributária: Novas regras para ITCMD e ITBI entram em vigor em 2026

Por |18 dezembro, 2025|

A regulamentação da Reforma Tributária, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, traz alterações significativas na cobrança de impostos sobre patrimônio.  As novas diretrizes buscam pacificar a distinção entre o ITBI (venda de imóveis entre vivos) e o ITCMD (transferência de bens por herança ou doação), com implementação prevista para janeiro de 2026. ITCMD: Progressividade obrigatória e [...]

Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo

Por |18 dezembro, 2025|

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé).  Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da operação (30% com agravantes), garantindo segurança jurídica [...]

Reforma Tributária: Receita Federal libera testes de apuração da CBS via sistema

Por |18 dezembro, 2025|

Em mais um passo para a implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal liberou, nesta quarta-feira (17), o acesso aos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em ambiente de testes. A novidade é a disponibilização dessas informações via API (Interface de Programação de Aplicações), permitindo que os sistemas de gestão [...]

Receita Federal mira produtores rurais em nova fase da Operação Declara Agro

Por |18 dezembro, 2025|

A Receita Federal iniciou nesta semana uma nova etapa da Operação Declara Agro, iniciativa que busca combater a sonegação e promover a regularização fiscal no setor rural.  Através do cruzamento de dados e inteligência artificial, o órgão identificou 991 contribuintes que movimentaram R$ 5,3 bilhões em Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), mas que apresentam graves irregularidades [...]

Senador defende integrantes com formação contábil entre os dirigentes da CVM

Por |18 dezembro, 2025|

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu, na quarta-feira (10), no Plenário do Senado, que a escolha dos novos dirigentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contemple uma diversidade maior de competências técnicas, com a inclusão de profissionais com formação em Contabilidade. Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parlamentar afirmou que a pluralidade de [...]

Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs

Por |17 dezembro, 2025|

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, [...]

Estresse na Contabilidade: novidades com as novas regras de SST

Por |17 dezembro, 2025|

Na contabilidade, o relógio é um adversário constante. Entre o fechamento de balanços, as oscilações da malha fina e a entrega de obrigações acessórias, os contadores brasileiros enfrentam uma carga mental que vai muito além das planilhas.  O fenômeno, conhecido como estresse ocupacional, deixou de ser apenas um “cansaço de fim de ano” para se [...]

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