Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos) para a homologação de planos de recuperação judicial. Na decisão, o relator Dias Toffoli entendeu que o tema não tem caráter constitucional, afastando a competência do STF da discussão. Com isso, o Supremo [...]
PLP 33/2020 tramita no Senado e propõe alternativas para permitir que empreendedores que enfrentaram insucesso empresarial possam retomar as suas atividades O Sebrae manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), relatado pelo senador Jorginho Mello (PL/SC), que tramita no Senado Federal. O projeto é essencial para [...]
Acompanhe mais uma edição do #SemananoCongressoNacional, programa semanal da Fenacon que repercute os assuntos mais relevantes para o setor empresarial e a sociedade. O debate sobre os supersalários no serviço público realizado na Câmara dos Deputados e a aprovação do projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial foram os destaques da semana. [...]
Proposta manterá texto aprovado na Câmara O projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência irá à votação no Senado hoje (25), depois de um acordo anunciado no início da tarde pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele reuniu-se com o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para dar aval ao acerto. A [...]
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná [...]
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial. O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]
A Saraiva foi durante muitos anos a maior livraria do Brasil e a mais famosa de todas. Entretanto, está passando por um momento de recuperação judicial. A livraria acaba de preparar um novo plano para fugir da falência e continuar no mercado. Segundo informações, a dívida da Saraiva somavam R$ 329,9 milhões em agosto, sendo [...]
No momento de crise, não é incomum que as empresas enfrentam graves problemas no seu fluxo de caixa, e que gerem grandes endividamentos, a ponto de precisar recorrer a recuperação judicial, e nesse artigo vamos tratar sobre os Direitos Trabalhistas na Recuperação Judicial. Não se pode negar que a empresa sempre exerceu uma atividade de [...]
Recentemente, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar entendeu que a empresa em processo de Recuperação Judicial deve apresentar a Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para homologação de seu Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. Com isso, a decisão proferida pela Suprema Corte Federal divergiu do [...]
Como acontece em todo procedimento judicial, o advogado tem papel imprescindível na recuperação judicial nas empresas. Desde a posição de assessor, fazendo interface com as áreas internas para viabilização deste procedimento, até auxiliar do Juízo como administrador judicial chegando a outra ponta, que é a representação dos interesses dos credores, quando então tomará os cuidados [...]
É possível que algumas empresas cheguem ao ponto do limite financeiro, sem saberem como contornar e melhorar a situação. Para isso, foram criadas as medidas de gestão empresariais e jurídicas, no intuito de auxiliarem na recuperação, além de permitir a participação de parceiros que podem ajudar a administrar a crise. Sendo assim, é necessário tomar [...]
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação [...]
Uma pesquisa da consultoria Falconi feita em maio deste ano com 408 empresas brasileiras, de micro a grande porte, revelou que deste total, 25% não tiveram faturamento algum desde a quarentena, e outros 25% das empresas tiveram queda superior a 50% na receita. De acordo com Cidinaldo Boschini, diretor da Cronos Capital e especialista em ativos [...]
Estamos em uma crise sem precedentes na história contemporânea. O encolhimento da atividade econômica deixou as corporações sem saber exatamente o que devem fazer, bem como qual cenário virá quando as atividades voltarem ao normal. O grupo de empresários liderado pelo fundador da XP Investimentos, Guilherme Benchimol, corroborando com o entendimento da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sugeriu para o presidente da Caixa e outros grandes empresários do país, [...]
Na última terça-feira (31 de março), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a publicação de uma portaria que relativiza as regras dos processos de recuperação judicial. Nela, fica recomendado que os juízes, ao decidirem sobre casos em que a capacidade financeira da empresa foi afetada pela crise em função do COVID-19, sejam mais flexíveis [...]
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