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A Lei de Falência nº 14.112/2020, que entrou em vigência no último sábado, 23, traz inovações importantes na condução dos processos de falência e recuperação judicial no país. Dentre elas, a proibição de constrição de patrimônio do devedor em razão de ações cujos créditos estejam sujeitos a nova legislação. Na recuperação judicial, essa proibição pode ser prorrogada [...]
Entrará em vigor no dia 24 de janeiro, após alguns vetos presidenciais, a Lei 14.112/2020 que altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial. Na opinião do advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, o objetivo primordial da nova lei é desburocratizar os procedimentos legais, buscando a preservação das empresas em [...]
O país ganhou uma nova Lei de Falências com a intenção de ajudar na recuperação econômica em 2021. O tema foi debatido várias vezes e a normativa anterior era considerada obsoleta pelo meio empresarial, por isso, passou por várias tentativas de reformulações. Assim, a Lei 14.112, aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro [...]
As previsões são preocupantes para o segundo semestre de 2020, analistas já projetam uma escalada que pode levar a uma quebradeira recorde de empresas. A princípio, podemos concluir que a pandemia é o grande gerador de toda a crise, contudo, em muitos casos se observa que a crise foi apenas o que faltava para “transbordar [...]
Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos) para a homologação de planos de recuperação judicial. Na decisão, o relator Dias Toffoli entendeu que o tema não tem caráter constitucional, afastando a competência do STF da discussão. Com isso, o Supremo [...]
PLP 33/2020 tramita no Senado e propõe alternativas para permitir que empreendedores que enfrentaram insucesso empresarial possam retomar as suas atividades O Sebrae manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), relatado pelo senador Jorginho Mello (PL/SC), que tramita no Senado Federal. O projeto é essencial para [...]
Acompanhe mais uma edição do #SemananoCongressoNacional, programa semanal da Fenacon que repercute os assuntos mais relevantes para o setor empresarial e a sociedade. O debate sobre os supersalários no serviço público realizado na Câmara dos Deputados e a aprovação do projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial foram os destaques da semana. [...]
Proposta manterá texto aprovado na Câmara O projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência irá à votação no Senado hoje (25), depois de um acordo anunciado no início da tarde pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele reuniu-se com o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para dar aval ao acerto. A [...]
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná [...]
Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial. O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]
A Saraiva foi durante muitos anos a maior livraria do Brasil e a mais famosa de todas. Entretanto, está passando por um momento de recuperação judicial. A livraria acaba de preparar um novo plano para fugir da falência e continuar no mercado. Segundo informações, a dívida da Saraiva somavam R$ 329,9 milhões em agosto, sendo [...]
No momento de crise, não é incomum que as empresas enfrentam graves problemas no seu fluxo de caixa, e que gerem grandes endividamentos, a ponto de precisar recorrer a recuperação judicial, e nesse artigo vamos tratar sobre os Direitos Trabalhistas na Recuperação Judicial. Não se pode negar que a empresa sempre exerceu uma atividade de [...]
Recentemente, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar entendeu que a empresa em processo de Recuperação Judicial deve apresentar a Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para homologação de seu Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. Com isso, a decisão proferida pela Suprema Corte Federal divergiu do [...]
Como acontece em todo procedimento judicial, o advogado tem papel imprescindível na recuperação judicial nas empresas. Desde a posição de assessor, fazendo interface com as áreas internas para viabilização deste procedimento, até auxiliar do Juízo como administrador judicial chegando a outra ponta, que é a representação dos interesses dos credores, quando então tomará os cuidados [...]
É possível que algumas empresas cheguem ao ponto do limite financeiro, sem saberem como contornar e melhorar a situação. Para isso, foram criadas as medidas de gestão empresariais e jurídicas, no intuito de auxiliarem na recuperação, além de permitir a participação de parceiros que podem ajudar a administrar a crise. Sendo assim, é necessário tomar [...]