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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (18), a regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Com a decisão, o benefício para segurados que se aposentarem por doenças graves, contagiosas ou incuráveis não será mais integral, seguindo o novo método de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé). Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da operação (30% com agravantes), garantindo segurança jurídica [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), em sessão plenária virtual. O recurso foi [...]
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) repassou R$ 15,5 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá nesta quinta-feira (13.04). O recurso foi transferido via Fundo Municipal de Saúde e auxiliará as ações desenvolvidas pela equipe de Intervenção da Saúde na capital. O repasse, que é oriundo de recurso estadual, foi autorizado pela [...]
A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Em julgamento de Recurso Extraordinário de n.º 1.293.453/RS, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou [...]
Ainda em abril, o Governo Federal começou a liberar o novo saque extraordinário, semelhante ao FGTS emergencial autorizado em 2020. Este ano, o resgate é limitado ao valor de R$ 1 mil, ou seja, ninguém poderá sacar quantias acima deste valor. Até o momento, a grande maioria dos brasileiros já foram contemplados com os depósitos [...]
A Caixa Econômica Federal segue com a liberação do saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Em suma, o resgate vem sendo permitido conforme o mês de aniversário do cidadão. Até o momento, o dinheiro está disponibilizado para pessoas nascidas entre janeiro e junho, ainda no próximo sábado (21) o saque [...]
INSS tem 90 dias para analisar benefícios: Entenda o acordo firmado no STF com os novos prazos para análise de benefícios previdenciários no INSS. Por que os benefícios podem levar mais tempo para análise? INSS tem 90 dias para analisar benefícios. Esses novos prazos não são definitivos, trata-se de um acordo firmado perante o STF [...]