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Câmara aprovou a PEC que reduz aposentadoria compulsória no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos. A constitucionalidade da [...]