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Refis para empresa

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Novo Refis em debate no Congresso deve excluir pessoas físicas

Por |23 maio, 2022|

Desde janeiro teve início o novo prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022. O principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas. Contudo, pode ser que as coisas não saiam como o planejado e o foco [...]

Quais são as empresas que podem regularizar as dívidas no Refis 2022?

Por |19 janeiro, 2022|

Recentemente, o Governo Federal divulgou uma nova versão do Programa Especial de Regularização Tributária (Refis). Isso aconteceu depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, negou a inclusão de micro, pequenas e médias empresas que escolheram o regime tributário Simples Nacional, assim como os Microempreendedores Individuais, no próprio Refis. As determinações do dia 11 de [...]

Veto a Refis para MEIs e EPPs pode colocar milhões na informalidade

Por |11 janeiro, 2022|

O Brasil tem hoje cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais e pequenas empresas. A proposta de reabertura do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Refis) contida no projeto de lei complementar 46/21 permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas, segundo projeto aprovado no passado pela Câmara [...]

MEI, micro e pequenas empresas não terão Refis em 2022

Por |7 janeiro, 2022|

Nesta sexta-feira (7), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o veto do presidente, Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte enquadrados no regime do Simples [...]

Votação do Refis para médias e grandes empresas é adiada para 2022

Por |18 dezembro, 2021|

O Refis para médias e grandes empresas tem sido um tema bastante discutido nos últimos meses, sendo motivo de diversas discussões e declarações, de senadores e deputados, porém, o Refis para essas empresas só será votado em 2022. Após os diversos desentendimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados por conta da votação do [...]

Refis com perdão de 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos é aprovado

Por |6 agosto, 2021|

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como Refis. O relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi aprovado em meio a votação simbólica, e agora a matéria será enviada para votação na Câmara dos Deputados. Funcionamento O parecer reabre o [...]

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