Reforma da Previdência dos servidores federais

Reforma da Previdência dos servidores: Qual a autonomia dos municípios sobre a legislação?

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-25T09:59:23-03:0025 setembro, 2020|

Há quase um ano da Reforma da Previdência dos servidores federais e muitos municípios ainda não se adequaram às novas regras de aposentadoria. Dúvidas surgem sobre quais são os limites dos entes municipais legislarem sobre o assunto. Muitas pessoas acreditam que as administrações das cidades teriam a obrigação de aderir às novas regras definidas pela [...]

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