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Artigo de autoria do Prof. Emerson Costa Lemes O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287-2016), para fazer a chamada “reforma da previdência”. Esta PEC prevê mudanças radicais e pesadas para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Como sou especializado em iniciativa privada, vou me limitar, aqui, [...]
A crítica mais comum do servidor público à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo, é a ausência de regras de transição mais brandas para aqueles servidores que já estão na ativa, especialmente os que ingressaram no serviço público antes de 2003. Estes servidores já tiveram as regras de aposentadoria alteradas em pelo menos três momentos, [...]
Desconstitucionalização foi tema de audiência pública na comissão da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados nesta quinta (30) Todos os direitos e garantias constitucionais de Previdência e Assistência Social continuarão na Constituição Federal, garantiu nesta quinta-feira (30) o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em audiência pública da [...]
Aposentadoria para as trabalhadoras urbanas A proposta do governo, além de estabelecer uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para os homens, exige que as trabalhadoras contribuam em equivalência aos homens, com 20 anos. Assim, o previsto é receberem 60% da aposentadoria, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder esse [...]
São inúmeras as mudanças trazidas pela proposta da nova reforma e que irão impactar muito sobre os pré-requisitos necessários para que o segurado requeira a sua aposentadoria. O propósito desta matéria é elucidar de forma objetiva quais são as regras vigentes hoje e quais as que estão sendo propostas pela nova reforma. Aposentadoria [...]
Incialmente gostaríamos de pontuar que há sim boa intenção, pelo menos é o que nos parece, do Governo na reforma apresentada. A clara intenção de acabar com privilégios do funcionalismo público; a diminuição da alíquota para os trabalhadores que ganham até 02 (dois) salários mínimos (quem pagava 9% vai pagar 8,5% e quem pagava 8% [...]
A seguridade Social alcança não só a aposentadoria, mas também todos os eventos de vulnerabilidade como: invalidez, viuvez, orfandade, desemprego, maternidade. A Constituição Federal em seu Art. 201. inciso II, estabelece a proteção à maternidade, especialmente à gestante. Como funciona hoje O salário maternidade é pago para as trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social (INSS) e precisam [...]
Desde o final do mês de janeiro o Ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que os servidores municipais, assim como os estaduais, estariam na reforma da previdência. O que era “possibilidade” se tornou “certeza” com o protocolo da proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Contudo, existem muitas dúvidas sobre o tema, por isso separamos [...]
A proposta de Reforma da Previdência 2019, apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), é motivo de dúvidas e incertezas de grande parte da população. E um desses questionamentos se refere ao direito adquirido aos benefícios do INSS. Quem tem esse direito? Como ele funciona? Nas redes sociais é possível verificar que muitas das informações [...]
Reforma da Previdência: alíquotas iguais para áreas públicas e privadas Até o momento (atual) de R $ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que está na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso. De acordo com o texto original, os propósitos e os salários do [...]
A Reforma da Previdência é, certamente, um dos temas mais importantes e comentados do ano de 2019, e arrisco dizer que talvez seja um divisor de águas em relação ao futuro econômico e social do país. É certo que, passados alguns anos, o sistema há de ser reformado para atender a nova realidade das pessoas, de cenários [...]
Atualmente, é impossível assistir ao telejornal e não ouvir falar sobre reforma da previdência. Com o rombo previsto em R$ 309 bilhões para 2019, somando-se ao aumento permanente da expectativa de vida e à queda das taxas de fecundidade, há cada vez menos trabalhadores dando suporte a cada vez mais aposentados. Que é necessário fazer reforma previdenciária, muitos [...]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (23), que a reforma da Previdência deverá ser aprovada dentro de 60 a 90 dias, pelo Congresso Nacional. O ministro ressaltou que está otimista quanto a uma tramitação rápida das novas normas que vão alterar o sistema de aposentadoria no país. “Acho que 60 a 90 dias [...]
O ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga voltou a defender nesta quarta-feira (22) a urgência na aprovação da Reforma da Previdência. Porém, enfatizou que, sozinha, ela não resolve a crise fiscal do Brasil. “A reforma da Previdência simboliza uma guinada importante no que tem sido um processo de deterioração fiscal de primeira ordem de grandeza, [...]
A Previdência Social autoriza o segurado a receber mais de um benefício previdenciário. No entanto, a Reforma da Previdência promete alterar essa cumulação. Com a aprovação da Reforma da Previdência a pessoa vai receber 100% do benefício mais vantajoso. Por exemplo: se a aposentadoria é de R$ 2.000,00 o segurado receberá exatamente esse valor. Do [...]