Com a proximidade da entrada em vigor da Reforma Tributário, alguns Estados passaram a impor restrições ao crédito escritural de ICMS, contrariando a CF e a Lei Kandir. A não-cumulatividade do ICMS, prevista no artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o abatimento do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia [...]
Especialização e adaptação serão essenciais para contadores e analistas fiscais se destacarem diante das mudanças tributárias. São Paulo, Janeiro de 2025 — Na quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 17 [...]
O relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), avalia que um dos maiores ganhos das novas regras da cobrança de tributos é a chamada “regressividade” de impostos, que vai desonerar famílias de baixa renda. Ele citou que os inscritos no Cadastro Único não vão pagar tributos das contas de luz, água, internet [...]
O ano de 2025 promete ser decisivo para o sistema tributário brasileiro. Com um impacto estimado em mais de R$ 1 trilhão, em caso de derrota para o governo nos tribunais superiores, os casos tributários que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará colocam em xeque a sustentabilidade fiscal do país e geram reflexos importantes para [...]
O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta segunda-feira (20/1), o Congresso Internacional de Direito do Terceiro Setor. Realizado pela Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, o evento contou com cinco painéis, que abordaram temas como tributação, compliance, Direito Internacional Comparado, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e parcerias com a administração pública, [...]
Projeto foi sancionado nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto. O relator da proposta que regulamenta a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei. A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada [...]
A primeira parte da regulamentação da reforma tributária foi sancionada em cerimônia nesta quinta-feira (16). As novas regras começam a ser implantadas no ano que vem, em fase de teste. A cobrança efetiva só começa em 2027. Participaram da cerimônia o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator da matéria. [...]
O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, classificou a aprovação da reforma tributária como um evento histórico para o Brasil. Comparando-a à construção de Brasília, Pacheco afirmou que “a reforma foi também uma obra; uma obra da democracia”. Ele participou nesta quinta-feira (16) da solenidade de sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da regulamentação [...]
Contabilidade, RH e até profissionais de inteligência artificial terão de se adaptar às novas regras e demandas dos negócios. A Reforma Tributária afetará diversas áreas da economia, incluindo o mercado de trabalho. Muitas profissões terão que atualizar habilidades e adotar novas tecnologias, o que pode resultar em uma alavancagem ou queda nas carreiras. Jorge Martínez [...]
Especialista fala sobre as medidas que precisam ser adotadas para que as empresas passem por uma transição tributária segura e sem sustos. A Reforma Tributária brasileira está dando início a uma nova era de desafios e oportunidades para empresas de todos os setores. Embora suas alterações ainda não estejam integralmente em vigor, o ano [...]
A regulamentação do novo sistema de impostos foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta última terça-feira (17). Especialista da KBL Contabilidade explica que para consumidores, a promessa é de preços mais transparentes, mas que a mudança exige atenção das empresas A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante para a Reforma Tributária ao aprovar, [...]
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/2024). O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Casa cumpriu seu papel e entregou uma regulamentação da reforma tributária “possível”. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, foi aprovado pelo Plenário na tarde desta quinta-feira (12). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que dará a [...]
Por 49 votos a favor e 19 contrários, o Senado aprovou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, (PLP 68/2024). O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’. por Agência [...]
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador [...]
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