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O cenário fiscal brasileiro passa por uma significativa transformação com a publicação do Despacho nº 42/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que consolida uma série de novos Ajustes SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais). As mudanças, que entram em vigor majoritariamente em 2026, impactam diretamente a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) [...]
Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais [...]
A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município. Essa ampliação do uso da NFS-e [...]
A regulamentação da Reforma Tributária introduziu uma mudança vital para o setor imobiliário: um novo regime opcional de tributação para contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme previsto no Art. 487 da Lei Complementar. A partir de 2027, holdings imobiliárias terão a opção de aplicar uma alíquota fixa e definitiva de [...]
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas às novas regras fiscais que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 183/2025 promovem uma ampliação nas penalidades para a não entrega ou entrega em atraso [...]
O relógio avança, marcando os últimos dias de mais um ciclo que se encerra. Enquanto a maioria das pessoas se prepara para as festividades e o merecido descanso de final de ano, há uma categoria de profissionais que entra em sua maratona mais intensa: os contadores. Para eles, dezembro não é apenas o mês das [...]
Depois da publicação da versão 1.33 da Nota Técnica 2025.002, a NF-e continuará sendo autorizada mesmo sem o preenchimento do IBS e CBS. Ou seja, não haverá rejeição automática por ausência dos novos tributos, tudo porque a rejeição 1115 passou a ser de implementação futura. Mas há quem esteja com dúvidas sobre o tema. Dentre [...]
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) realiza, no próximo dia 9 de dezembro, o último encontro do projeto Por Dentro da Reforma Tributária, uma das ações mais relevantes do ano para a classe contábil fluminense. Com o tema da Reforma Tributária no centro das discussões, o projeto visa ampliar a compreensão [...]
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, [...]
A descontinuação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) em 2027, juntamente com a extinção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), é um marco central da Reforma Tributária brasileira. Essa mudança faz parte da transição para um novo sistema de tributação sobre o consumo, [...]
Em um movimento que traz um respiro às áreas de tecnologia e compliance das empresas, o Fisco anunciou nesta segunda-feira (dia 01) uma importante flexibilização nas regras de implementação da reforma tributária. Foi decidido que o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [...]
A classificação fiscal das mercadorias é um dos pilares para a correta apuração de tributos e para o cumprimento das obrigações acessórias no Brasil. Seu impacto é direto na rotina fiscal das empresas, especialmente no contexto da Reforma Tributária, com a ampliação das exigências relacionadas ao GTIN e a crescente importância da correta definição da [...]
Foram publicadas, na última sexta-feira, dia 21, no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), novas versões de Nota Técnica com alterações importantes no leiaute da NFS-e, especialmente relacionadas às prestações de locação de bens móveis e imóveis, no âmbito da Reforma Tributária. Confira os detalhes a seguir! As novas versões se referem [...]
A Reforma Tributária trouxe uma série de mudanças estruturais e, à medida que o desenho da transição se consolida, tudo indica que o fim da guerra fiscal entre os estados será um dos elementos que tendem a alterar a forma como as empresas operam, se posicionam e competem no país ao longo dos próximos anos. [...]
A partir de 2026, o Brasil começará a sentir os primeiros efeitos práticos da reforma tributária — uma mudança que vai muito além da simplificação de impostos. Com a introdução do recolhimento automático de tributos na origem, diretamente nas transações de compra e venda, toda a lógica da cadeia produtiva será transformada. As empresas passam [...]