Dentre as dúvidas mais pertinentes, quando o assunto é partilha de bens no divórcio, está a divisão do patrimônio referente a empresa, quanto a participação acionária do ex-cônjuge. Apesar da sociedade conjugal e sociedade empresarial não se confundirem, de modo que para participar de uma empresa é necessário que haja a intenção de constituir sociedade, [...]
POR OCASIÃO DA LEI 6.515 do já longínquo ano de 1977 foi introduzida modificação no já também vetusto Código Civil de 1916, em seu artigo 258. Até então, inexistindo convenção ou sendo ela nula, o regime de bens entre os cônjuges deveria ser o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Essa era a regra e, com ela, no momento do [...]
VIA DE REGRA NÃO: devemos observar que o art. 1.641 do Código Civil dispõe que, dentre outras hipóteses, o Casamento dos maiores de 70 anos também deverá ser celebrado obrigatoriamente pelo Regime da SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. O referido regime importa na incomunicabilidade total de bens presentes e anteriores ao casamento e possibilidade da comunhão dos adquiridos onerosamente a [...]
Na hora de decidir formar uma família com o parceiro, algumas pessoas ficam na dúvida sobre como oficializar esta união e muitos acabam apenas morando juntos. Porém, desta forma o casal pode perder alguns direitos que a união feita nos trâmites da legislação oferece. No primeiro caso, sem a formalização, o casal está em uma [...]
As regras do art. 1.829 do CCB/2002 exigem, de fato, estudo e muita cautela na interpretação. Com segurança é possível afirmar que o assunto ali tratado – ordem de vocação hereditária – é um dos mais complexos do Direito Sucessório. Simplesmente ele define quem terá direito a receber a herança do autor da herança. Como [...]
Diversos casais têm dúvidas no momento de escolher o regime de bens ideal para contrair matrimônio. Essa escolha deve ser feita de forma responsável, pois cada uma das possibilidades tem suas particularidades. Atualmente, o Código Civil de 2002 alega em seu artigo 1639 que os futuros casados podem escolher o regime de bens ideal antes da celebração do casamento. [...]
PODE DEVER sim…. tanto a ex-mulher quanto o ex-marido que ocupam com exclusividade o bem comum de propriedade do casal – inclusive antes mesmo da partilha – sendo necessário que não haja dúvida sobre a quota-parte de cada um dos dois e desde que também demonstrada a OPOSIÇÃO. Como já tivemos oportunidade de falar aqui, [...]
O art. 1.639 do Código Civil estabelece a licitude de os nubentes livremente convencionarem o regime de bens do casamento, consagrando o princípio da autonomia privada. Assim, cabe a ambos os cônjuges acordarem a respeito do regime de bens que irão adotar antes do casamento. O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas [...]
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