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Empresas do Simples Nacional: Entenda o que é e como funciona o RTU
Para legalizar a venda de produtos importados foi criada a Lei nº11.898/2009, que trata do Regime de Tributação Unificada (RTU). No entanto, a medida somente entrou em vigor em 2012, quando passou a ser determinada a alíquota única de importação, além de outras regras para os importadores. A medida é voltada principalmente para os cidadãos [...]