regime jurídico misto

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-08T12:17:02-03:008 setembro, 2020|

Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e [...]

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