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Quais os direitos do casal que formaliza a União Estável?
A união estável é definida como uma relação entre duas pessoas, onde como característica temos a convivência pública, contínua e duradoura, visando constituir uma família. Vale lembrar que não necessariamente é obrigatório que o casal viva na mesma residência ou que o casal esteja junto a um prazo mínimo para ser configurado a União Estável. [...]