Impenhorabilidade Absoluta da Aposentadoria: Veja a decisão do TRT3
Ao julgar o Mandado de Segurança interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a ordem para determinar a liberação do valor de aposentadoria penhorado em execução trabalhista, por sua característica de impenhorabilidade absoluta. Entenda o caso O Mandado de Segurança foi ajuizado em face da decisão proferida pelo Juiz da 6a Vara [...]