A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe com seu advento mudanças significativas para o Direito do Trabalho, em especial quando falamos da jornada de trabalho e do banco de horas. Previsto no artigo 59, §2º da CLT, o banco de horas é um acordo de compensação de jornada no qual permite que o empregado que [...]
Muitas empresas, hoje em dia, adotam o banco de horas, de forma que dúvidas sobre o funcionamento da sistemática podem ser pertinentes a milhares de brasileiros. Compreendendo este cenário, reunimos neste artigo, as principais regras a respeito do modelo, que por sua vez, servem como medidas de proteção a empregados e empregadores. Sendo assim, caso [...]
O chamado banco de horas é adotado por muitos empregadores e basicamente diz respeito à anotação das horas extras realizadas por funcionários. O modelo pode ser acordado entre todos os empregados da empresa, ou pode variar conforme cada trabalhador. Em suma, essa sistemática dispensa acréscimos de salário, mediante a realização de horas extras, de modo [...]
Ainda que a Constituição Federal através do artigo 7º preveja a legalidade e a importância do banco de horas, a Lei nº 9.601, de 1998 diante do Decreto nº 5.452/1943 passou por uma série de modificações observadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas se trata da desvalidação do acréscimo salarial se houver [...]
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