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regulamentação da cobrança do ICMS

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PL regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção

Por |23 dezembro, 2021|

Segue para sanção projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. [...]

Aprovada pela câmara PL que regulamenta a cobrança do ICMS nos estados e destinará 10 Bi para o nordeste

Por |22 dezembro, 2021|

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. A medida visa evitar prejuízos aos estados do Norte e Nordeste, distribuindo o imposto de forma mais equivalente entre [...]

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