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regulamentação da cobrança do icms interestadual

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PL regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção

Por |23 dezembro, 2021|

Segue para sanção projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21. [...]

Aprovada pela câmara PL que regulamenta a cobrança do ICMS nos estados e destinará 10 Bi para o nordeste

Por |22 dezembro, 2021|

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte. A medida visa evitar prejuízos aos estados do Norte e Nordeste, distribuindo o imposto de forma mais equivalente entre [...]

Câmara aprovou PL que regulamenta cobrança de ICMS

Por |17 dezembro, 2021|

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (16/12) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços [...]

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